1. Considerações Iniciais
1.1. Este documento estabelece os Termos de Uso do sistema NexInvoice, pertencente à NexInvoice Automação de Documentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n. 53.320.278/0001-02, subsidiária da empresa Asaas Gestão Financeira Instituição de Pagamento S.A, com sede na Avenida Rolf Wiest, n. 277, sala 814, Bairro Bom Retiro, na cidade Joinville, Estado Santa Catarina, CEP 89.223-005.
1.2 O NexInvoice é uma solução de automação inteligente de contas a pagar, que permite aos usuários (doravante denominados “Clientes” ou “Cliente”) automatizarem a coleta e gestão de suas faturas, proporcionando mais eficiência e controle financeiro.
2. Objeto
2.1. O presente Termo de Uso tem como objetivo regular as condições e os procedimentos para utilização do sistema NexInvoice pelo Cliente, abrangendo funcionalidades como a automação da coleta de faturas, gestão de contas a pagar, integração com ERPs, e outras funcionalidades descritas neste documento.
3. Aceitação dos Termos
3.1. O Cliente concorda em cumprir e estar vinculado, ao acessar e utilizar os serviços fornecidos pelo NexInvoice, aos presentes Termos e Condições de Uso ("Termos"). Caso o Cliente não concorde com quaisquer dos termos aqui estabelecidos, recomenda-se que interrompa imediatamente o uso dos serviços.
4. Definições
4.1. API (Interface de Programação de Aplicações): Conjunto de protocolos que permite a integração do NexInvoice com outros sistemas, facilitando o compartilhamento de dados e a automação de processos, como a sincronização com ERPs e sistemas financeiros.
4.2. Asaas: significa Asaas Gestão Financeira Instituição De Pagamento S.A., sociedade por ações de capital fechado, inscrita no CNPJ/MF nº 19.540.550/0001-21, com sede na Avenida Rolf Wiest, nº 277, Sala: 814, Edifício Auri Plaza, Bairro: Bom Retiro, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina, CEP: 89.223-005.
4.3. Cliente: Pessoa física ou jurídica que utiliza os serviços oferecidos pelo NexInvoice.
4.4. ERP (Enterprise Resource Planning): Sistema e planejamento de recursos empresariais com o qual o NexInvoice integra para automatizar o processo de pagamento de faturas.
4.5. NexInvoice: Sistema de automação inteligente de faturas do contas a pagar, oferecendo soluções de coleta, processamento e integração de faturas de forma automatizada.
5. Cadastro, Requisitos, Validação e Ativação dos Serviços
5.1. Processo de Cadastro:
5.1.1. Para utilizar os serviços do NexInvoice, o Cliente deve realizar o cadastro na plataforma, fornecendo informações como nome, telefone, e-mail corporativo, nome da empresa e CNPJ, além de outros dados e documentos que possam ser solicitados.
5.1.2. Para Clientes provenientes da parceria com o Asaas, os dados cadastrais poderão ser importados diretamente da conta Asaas, sem necessidade de novo preenchimento.
5.2. Requisitos de Acesso e uso dos serviços:
5.2.1. O uso dos serviços do NexInvoice requer que o Cliente, disponha de faturas digitais acessíveis via portais ou e-mails para que as automações sejam efetivadas.
5.2.2. A utilização dos serviços da Nexinvoice poderá, dependendo do perfil de uso do Cliente, estar condicionada à criação de uma conta no Asaas. Nesses casos, o acesso ao NexInvoice será feito através da conta Asaas, garantindo uma integração completa e eficiente entre as plataformas.
5.2.3. Para os demais Clientes, a utilização dos serviços está condicionada à criação de cadastro mediante fornecimento do e-mail corporativo do Cliente.
5.3. Validação e Ativação:
5.3.1. Os Clientes cadastrados através do Asaas terão acesso imediato aos serviços do NexInvoice, conforme as integrações estabelecidas entre as plataformas. O acesso ao sistema pelo Cliente será realizado através de sua conta Asaas.
5.3.2. Para os demais Clientes, após o cadastro, um e-mail de validação será enviado ao endereço eletrônico corporativo fornecido pelo Cliente. A confirmação por meio do link disponibilizado é necessária para ativação da conta. O Cliente realizará o acesso ao sistema por meio de login e senha.
5.4 É de exclusiva responsabilidade do Cliente manter em sigilo o login e senha de acesso à Plataforma. O Nexinvoice não se responsabiliza por quaisquer danos decorrentes da perda ou uso indevido desses dados. O Cliente é integralmente responsável por qualquer utilização indevida dos serviços, arcando com eventuais prejuízos, encargos, demandas e/ou questionamento resultantes deste uso irregular.
6. Funcionalidades do NexInvoice
6.1. O NexInvoice oferece as seguintes funcionalidades:
6.1.1. Automação da Coleta de Faturas: O sistema permite que os Clientes automatizem a coleta de faturas através de robôs que buscam faturas nos sites de fornecedores ou pela recepção de e-mails de cobrança enviados diretamente ao NexInvoice.
6.1.2. Processamento de Faturas: Após a coleta, as faturas são processadas e preparadas para pagamento, sendo disponibilizada no sistema, podendo ser enviadas automaticamente para a conta Asaas ou para o ERP do Cliente, caso a funcionalidade esteja disponível para o cliente.
6.1.2.1. O Cliente está ciente de que, dependendo do plano ou perfil de uso, a funcionalidade de integração com o ERP via API pode não estar disponível. Os custos para integração são de responsabilidade do Cliente.
6.1.3 Envio automático para o Asaas: As faturas capturadas pelo NexInvoice serão automaticamente enviadas para lançamento no sistema de pagamentos Asaas. O Cliente, entretanto, deverá autorizar ou recusar o pagamento diretamente na aplicação do Asaas. É responsabilidade exclusiva do Cliente verificar e validar tanto a legitimidade das faturas quanto a sua obrigação de pagamento, conforme estabelecido nas cláusulas 8 e 9 destes Termos. Caso prefira, o Cliente poderá desativar essa automação, de modo que somente as faturas por ele selecionadas e enviadas manualmente sejam processadas e lançadas em sua conta Asaas.
6.1.4. Gestão de Contas: A plataforma permite a gestão completa das contas, incluindo histórico, tendência, status de pagamento e outras informações relevantes.
6.1.5. Central de Notificações: A central de notificações mantém o Cliente atualizado e informado sobre todos os aspectos relevantes, garantindo que o Cliente atue apenas quando necessário.
7. Processo de Captação de Faturas
7.1. Para a prestação do serviço de coleta de faturas, a NexInvoice disponibiliza três métodos distintos. Cada método permite ao Cliente integrar suas faturas de maneira conveniente, assegurando que as informações essenciais sejam corretamente armazenadas e geridas na plataforma.
7.1.1. Credenciais de Acesso: Para que os robôs do NexInvoice possam coletar as faturas diretamente nos portais dos fornecedores, é necessário que o Cliente configure e forneça as credenciais de acesso para cada fornecedor individualmente. Ao incluir suas credenciais, os sistemas automatizados iniciarão a busca periódica nos portais para localizar faturas disponíveis. Quando uma fatura for encontrada, tanto o arquivo quanto os dados principais serão automaticamente armazenados no NexInvoice. Este processo ocorrerá de forma recorrente, sem necessidade de ação adicional por parte do Cliente, garantindo que, no próximo mês, novas faturas sejam coletadas automaticamente, desde que a conta do Cliente permaneça ativa e todas as obrigações dispostas nos termos de uso sejam cumpridas.
7.1.2 E-mails de Cobrança: A NexInvoice possui automação para a leitura e processamento de e-mails contendo faturas, através da qual são coletados o arquivo da fatura e os dados principais, armazenando-os no NexInvoice.
Nessa modalidade, existem quatro maneiras de os e-mails contendo faturas chegarem até o NexInvoice:
a) O cliente pode encaminhar manualmente o e-mail recebido do fornecedor para a NexInvoice. Para cada nova fatura, o Cliente deverá repetir este processo manualmente;
b) O cliente pode enviar um e-mail diretamente para o NexInvoice, anexando manualmente a fatura que deseja que o NexInvoice colete e processe. Esse procedimento deverá ser realizado manualmente pelo Cliente para cada nova fatura que queira enviar;
c) O cliente pode alterar o e-mail de envio de cobrança junto ao fornecedor, direcionando as cobranças para o e-mail do NexInvoice. Dessa forma, as faturas serão enviadas automaticamente para a Nexinvoice mensalmente, que processará as faturas quando recebidas do fornecedor e as disponibilizará ao cliente, desde que o e-mail do NexInvoice permaneça ativo e habilitado para receber faturas, e que o cliente mantenha sua conta ativa e em conformidade com todas as obrigações descritas neste termo de uso; e
d) O cliente pode criar um filtro de encaminhamento automático para direcionar os e-mails contendo faturas de cobrança recebidas para o e-mail do NexInvoice. Nesse caso, se as informações estiverem corretamente configuradas e o cliente mantiver a configuração ativa, os e-mails serão enviados automaticamente para a NexInvoice.
7.1.3. Upload Manual: Para as faturas que não puderem ser automatizadas, o Cliente tem a opção de fazer o upload manual, enviar por WhatsApp ou cadastrar manualmente, concentrando todas as faturas em uma única solução.
8. Obrigações e Responsabilidades das Partes
8.1. Obrigações do NexInvoice:
8.1.1. Disponibilizar a plataforma e suas funcionalidades conforme descritas nestes Termos.
8.1.2. Informar, dentro da plataforma, de forma transparente, todas as coletas de fatura configuradas pelo Cliente e seus status.
8.1.3. Informar, dentro da plataforma, de forma transparente, o status das coletas de faturas e dos robôs de automação, incluindo eventuais falhas ou indisponibilidades.
8.1.4. Armazenar e disponibilizar para download as faturas coletadas enquanto o Cliente mantiver uma conta ativa na plataforma, desde que o Cliente não tenha excluído a fatura.
8.1.5. Desativar automações e coletas conforme solicitação expressa do Cliente.
8.2. Obrigações do Cliente:
8.2.1. Fornecer e manter atualizadas as credenciais e informações necessárias para a coleta das faturas.
8.2.2. Gerenciar e acompanhar proativamente suas faturas dentro da plataforma.
8.2.3. Efetuar os pagamentos das faturas nos prazos estabelecidos, seja através do Asaas ou outros meios.
8.2.4. Notificar o NexInvoice sobre quaisquer solicitações de desativação ou cancelamento de coletas.
8.2.5. Verificar a exatidão e legitimidade das faturas antes de proceder com os pagamentos
8.2.6 Atuar diretamente junto à Plataforma NexInvoice na resolução de quaisquer problemas relacionados às faturas, a fim de evitar a aplicação de juros, multas ou interrupção de serviço.
9. Limitações e Garantias
9.1. Limitações de Responsabilidade:
9.1.1. O NexInvoice limita-se a coletar e processar as faturas conforme as informações fornecidas pelo Cliente, seja por meio de e-mail e credenciais de acesso ou upload manual.
9.1.2. O NexInvoice não garante que uma fatura será coletada ou controla quais faturas estarão disponíveis nos portais acessados. Ao acessar determinado portal, todas as faturas disponíveis associadas à credencial fornecida serão automaticamente coletadas.
9.1.3. O NexInvoice não se responsabiliza pela seleção ou controle das faturas coletadas por meio dos e-mails enviados. O NexInvoice coletará e disponibilizará as faturas enviadas para esse endereço eletrônico, sem distinção ou filtragem.
9.1.4. O NexInvoice não se responsabiliza por faturas com informações incorretas ou indevidas disponibilizadas nos portais dos fornecedores ou enviadas por e-mail.
9.1.5. O Cliente é integralmente responsável por verificar a exatidão e legitimidade das faturas antes de proceder com os pagamentos.O Cliente deve assegurar que as faturas recebidas e exibidas no NexInvoice sejam devidas e estejam corretas. Caso uma fatura contenha valores incorretos, não pertença ao Cliente, ou não esteja disponível no login fornecido, é responsabilidade exclusiva do Cliente verificar e resolver tais questões antes de realizar qualquer pagamento. O NexInvoice não se responsabiliza pela correção ou validação das faturas.
9.1.6. O NexInvoice não se responsabiliza por erros ou indisponibilidades nos portais dos fornecedores que impeçam a coleta automatizada das faturas.
9.1.7. O NexInvoice não assume qualquer responsabilidade por atrasos no pagamento que possam resultar em multas, juros ou interrupção de serviços. A responsabilidade exclusiva pelo pagamento tempestivo das faturas e pelo contato com o fornecedor em caso de falhas na coleta recai sobre o Cliente, independentemente de tais falhas serem atribuídas ao usuário, ao fornecedor ou a eventuais erros no sistema do NexInvoice.
9.2. Garantias Limitadas:
9.2.1. O NexInvoice não garante que os serviços estarão livres de interrupções, erros ou falhas. A plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” e “conforme a disponibilidade”.
9.2.2. O NexInvoice não garante que as funcionalidades do sistema atenderão às necessidades específicas do Cliente, tampouco que a operação do serviço será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no serviço serão corrigidos ou que o serviço será compatível ou funcione com qualquer serviço, aplicações ou serviços de terceiros.
10. Segurança da Informação
10.1. Medidas de Segurança:
10.1.1. O NexInvoice adota medidas de segurança adequadas para proteger as informações e dados processados na plataforma.
10.1.2. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por notificar imediatamente ao NexInvoice em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de segurança.
10.2. Responsabilidade por Acesso:
10.2.1. O NexInvoice não se responsabiliza por danos decorrentes de acesso não autorizado resultante de negligência ou uso indevido das credenciais de acesso pelo Cliente.
10.3. Registro de Acessos e Transações:
10.3.1. O NexInvoice poderá gravar e monitorar todas as atividades dentro da plataforma para fins de segurança e conformidade legal, incluindo o registro de acessos, transações e comunicação entre as partes.
11. Encerramento dos Serviços
11.1. Rescisão pelo Cliente:
11.1.1. O Cliente pode solicitar o encerramento dos serviços a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao NexInvoice.
11.2. Rescisão pelo NexInvoice:
11.2.1. O NexInvoice poderá encerrar os serviços prestados ao Cliente nas seguintes situações:
11.2.1.1. Inadimplência do Cliente por período superior a 30 dias;
11.2.1.2. Violação pelo Cliente de quaisquer obrigações estabelecidas nestes Termos;
11.2.1.3. Uso indevido ou ilícito dos serviços fornecidos pelo NexInvoice.
11.2.1.4. Por desinteresse Comercial da NexInvoice.
11.2.4.5. Para Clientes provenientes da parceria com o Asaas, uma vez encerrada a conta junto ao Asaas, será encerrada a conta da NexInvoice automaticamente.
11.3. Consequências da Rescisão:
11.3.1. Com o encerramento dos serviços, todas as coletas e processamentos de faturas serão suspensos imediatamente, bem como o acesso às informações e documentos armazenados na plataforma.
12. Preços e Pagamentos
12.1. Estrutura de Preços:
12.1.1. Os preços e tarifas dos serviços do NexInvoice serão definidos conforme o plano contratado pelo Cliente, podendo incluir franquias de uso e valores adicionais por fatura processada.
12.1.2. Informações detalhadas sobre preços e planos estarão disponíveis no site oficial do NexInvoice e dentro da plataforma.
12.2. Processamento de Pagamentos:
12.2.1. Os pagamentos pelos serviços poderão ser efetuados através de meios disponibilizados pelo NexInvoice, incluindo integrações com plataformas parceiras como o Asaas.
12.2.2. O NexInvoice reserva-se o direito de ajustar os preços, que serão informados ao Cliente. Se o Cliente não concordar com os novos valores, poderá rescindir o contrato. Se não houver solicitação de rescisão, entender-se-á que o Cliente aceitou tacitamente os novos valores.
12.3. Inadimplência:
12.3.1. Em caso de falta de pagamento, o NexInvoice poderá diretamente, ou por intermédio de terceiro, adotar medidas judiciais ou extrajudiciais para receber os valores devidos, atualizados monetariamente e com aplicação de juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor em atraso. O NexInvoice está autorizado a inscrever o nome do Cliente em órgãos de proteção ao crédito e a protestar os títulos emitidos pelos Serviços.
13. Suporte e Atendimento ao Cliente
13.1. O NexInvoice oferece suporte aos Clientes através dos seguintes canais:
13.1.1. Chat: Atendimento automatizado com possibilidade de escalonamento para atendimento humano conforme necessidade.
13.1.2 E-mail: Suporte através de endereços eletrônicos contato@nexinvoice.com.br e cs_smb@nexinvoice.com.br.
14. Níveis de Serviço (SLA)
14.1. Coleta de faturas via e-mail e upload: O NexInvoice se empenhará a realizar a coleta das faturas enviadas por e-mail ou por upload no prazo de até 2 (dois) dias úteis.
14.2 Coleta de faturas por robôs: A coleta automatizada de faturas por meio de robôs não possui um SLA específico. No entanto, o NexInvoice se compromete a envidar esforços contínuos para otimizar e melhorar a eficiência desse processo.
14.3 A Nexinvoice empreenderá esforços comercialmente razoáveis para disponibilizar os serviços disponíveis, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) do tempo durante cada ano de serviço, exceto nas circunstâncias indicadas a seguir.
14.3.1 O Compromisso de nível de serviço previsto na cláusula acima não se aplica às circunstâncias de indisponibilidade:
(a) resultante de interrupção no fornecimento de energia elétrica não superior a 2 (duas) horas, ou que ocorra no período das 24h até às 6h;
(b) causada por fatores que fujam ao cabível controle da NexInvoice, inclusive casos fortuitos e de força maior, ou de acesso à Internet e problemas correlatos, como falhas no sistema de transmissão ou roteamento no acesso à Internet;
(c) resultante de quaisquer ações ou omissões do Cliente, ou de terceiros;
(d) resultante do equipamento, software ou outras tecnologias que o Cliente usar e/ou do equipamento que impeçam o acesso regular ao serviço;
14.3.2 Considerando a impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática durante 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias por ano, 24 (vinte e quatro) horas por dia, a NexInvoice não garante a prestação ininterrupta do Serviço ou isenta de erros. Isso inclui situações em que o Serviço depende de terceiros para serviços de telecomunicações. A NexInvoice não se responsabiliza pela impossibilidade de se utilizar os serviços durante os períodos de indisponibilidade do Serviço.
15. Propriedade Intelectual
15.1. O Cliente reconhece que a Plataforma e todas as funcionalidades são de propriedade intelectual do NexInvoice e não podem ser copiadas, reproduzidas, transmitidas, exibidas, vendidas, licenciadas ou exploradas para quaisquer fins sem consentimento prévio formalizado do NexInvoice.
15.1.1. Tal propriedade intelectual engloba: a) Marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nome de domínio da internet e outros sinais distintivos, assim como todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; b) Patentes, pedidos de patente e todas as renovações relacionadas, modelos de utilidade, pedidos de modelos de utilidade, certificados de adição, pedidos de certificados de adição, extensões e renovações relacionadas e registros de invenções; c) Registros de desenhos industriais e pedidos de registros de desenho industrial, extensões e renovações relacionadas; d) Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação ("look and feel"), combinações de cores, códigos fonte e registros e pedidos de registro relacionados; e) Segredos industriais e know-how.
16. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
16.1. O Cliente declara sua ciência e concordância com a Política de Privacidade do NexInvoice.
16.2. O Cliente autoriza, desde já, o uso de sua marca, nome, respectivo logotipo e/ou logomarca, imagem, link de site, ícones e/ou slogans, em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral para uso em sites e campanhas publicitárias desenvolvidas pelo NexInvoice.
16.3. O Cliente reconhece que as atividades de tratamento de dados pessoais recebidos pelo NexInvoice serão conduzidas e estarão limitadas aos termos deste contrato e da legislação vigente. O NexInvoice realiza o tratamento de dados com a finalidade de concretizar os serviços ora pactuados, o que pode envolver a contratação de terceiros por parte do NexInvoice, tais como empresas de armazenamento.
16.3.1. O Cliente é o único responsável pelo preenchimento correto de seus dados cadastrais, bem como por manter o seu cadastro atualizado. Caso o NexInvoice identifique que os dados informados pelo Cliente em seu cadastro estejam incorretos ou desatualizados, solicitará ao Cliente a correção ou atualização dos dados. O NexInvoice, resguarda-se o direito de excluir os dados incorretos ou desatualizados, caso o Cliente não o faça, sem prejuízo de adotar as demais medidas dispostas nestes Termos de Uso.
16.3.2. O Cliente está ciente de que é o único responsável pelos dados de terceiros que eventualmente compartilhar com a Nexinvoice.
16.4. O NexInvoice se reserva o direito de gravar as ligações telefônicas recebidas ou realizadas, para reanálise das transações, tomadas de decisão e produção de provas em processos administrativos e judiciais, medidas com as quais o Cliente desde já concorda.
16.5. O Cliente expressamente concorda que o NexInvoice colete informações para realização de acompanhamento de tráfego, com intuito de identificar grupos de perfis de usuários e para fins de orientação publicitária.
16.6. O Cliente autoriza o NexInvoice a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, WhatsApp, e-mail, SMS e correspondência, para enviar comunicações de seu interesse a respeito da conta NexInvoice. O Cliente autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, WhatsApp, malas diretas, e-mails e propostas referentes à oferta de produtos ou serviços do NexInvoice.
17. Anticorrupção, Combate à Lavagem de Dinheiro e Prevenção ao Financiamento do Terrorismo
17.1. O Cliente deve respeitar e cumprir a legislação vigente e demais normas e regulamentos relacionados às práticas de anticorrupção, combate à lavagem de dinheiro e prevenção ao financiamento ao terrorismo. Ao se cadastrar e aceitar estes Termos de Uso, o Cliente declara que exerce suas atividades em conformidade com todas essas normas.
17.2. É vedado ao Cliente prometer, oferecer, pagar, dar, autorizar ou aceitar, direta ou indiretamente, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática dos crimes de corrupção, ou em qualquer atividade ou prática que constitua uma infração às leis anticorrupção, para se beneficiar ilicitamente ou beneficiar seus negócios.
17.3. O Cliente tem a obrigação de informar ao NexInvoice qualquer situação relacionada à ocultação de bens, direitos ou valores, lavagem de dinheiro e/ou ao financiamento do terrorismo, mesmo que seja apenas uma suspeita.
17.4. O NexInvoice se reserva o direito de limitar ou excluir o acesso do Cliente aos serviços, por tempo indeterminado, não assistindo ao Cliente o direito a nenhum tipo de indenização ou ressarcimento em caso de envolvimento do Cliente em qualquer ato de corrupção, ativa ou passiva, ou em ações caracterizadas como financiamento ao terrorismo, lavagem de dinheiro ou qualquer outra participação em crimes dessa natureza.
18. Alterações nos Termos de Uso
18.1.O NexInvoice reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas, ou condições deste contrato. Se as alterações implicarem restrições das condições acordadas inicialmente, o NexInvoice informará o Cliente por e-mail, via postal ou por outro meio eletrônico. O Cliente pode rescindir o Contrato antes que as mudanças entrem em vigor e, caso não o faça, entender-se-á que o Cliente as aceitou tacitamente.
19. Disposições Gerais
19.1. O NexInvoice não é responsável pelo pagamento dos tributos devidos pelo Cliente ou pelo fornecedor em razão das faturas processadas na plataforma e nem pelo pagamento dessas faturas.
19.2. O Cliente não pode ceder este contrato sem a prévia e expressa anuência do NexInvoice. O NexInvoice pode, independentemente de qualquer aviso ou notificação ao Cliente, ceder este contrato, no todo ou em parte, a empresas de seu grupo econômico ou não, a qualquer momento.
19.3. A tolerância de uma parte relativamente ao descumprimento de qualquer das obrigações da outra não será considerada novação ou renúncia a qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a parte tolerante de exigir da outra seu cumprimento, a qualquer tempo.
19.4. As partes elegem o Foro da Comarca de Joinville, Estado de Santa Catarina, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
19.5. Em caso de dúvidas, sugestões, reclamações, ou para resolução de eventuais conflitos, o Cliente pode entrar em contato com o NexInvoice por meio dos canais de atendimento, conforme disposto no site https://www.nexinvoice.com.br/ e nestes Termos.
Comments